CLDF

EMENDA Nº          DE 2022 (MODIFICATIVA)

(Autoria: Do Sr. Deputado JOÃO CARDOSO)

Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 2035/2021 que “Altera a Lei nº 6.806/2021, que dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras providências.”

                A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

O art. 1º do Projeto de Lei n. 2.035/2021, que altera o art. 2º da Lei n. 6.086/2021 de 01 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.806/2021, de 01 de Fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 2º.  Fica autorizado o sepultamento de sacerdotes católicos em local apropriado, no Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater de Brasília, localizado na QL 32, SEDB, Área Especial 01, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI e no Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília Nossa Senhora de Fátima, localizado no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, QL 17, Área especial 01, na Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI. Fica autorizado também o enterro de religiosos e religiosas em conventos, mosteiros e seminários, onde houver a permanência dos mesmos”.

[...]

JUSTIFICAÇÃO

 O presente projeto dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 6.806 de 01 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica, visando a incluir o sepultamento de religiosos e religiosas que se encontram ou foram formados em seminários, conventos e monastérios do Distrito Federal.

Os locais que atendem à presente demanda seriam o Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater de Brasília, localizado na QL 32, SEDB, Área Especial 01, o Carmelo de Nossa Senhora do Carmo, também localizado na QL 32, SEDB; o Mosteiro São de Bento, localizado na Área Especial, SEDB, todos acima localizados no Monumento Natural Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI; o Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília Nossa Senhora de Fátima, localizado no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, QL 17, Área especial 01, também na Região Administrativa do Lago Sul e o Mosteiro de Santa Clara do Deus Trino, localizado no Incra 7 na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A presente propositura visa à inclusão dos locais acima citados, conferindo assim o mesmo tratamento ao originalmente previsto na Lei, autorizando o sepultamento de sacerdotes católicos, religiosos e religiosas em local apropriado, respeitadas as condicionantes ambientais.

O Catecismo da Igreja Católica afirma que os corpos dos defuntos devem ser tratados com respeito e caridade, na fé e esperança da ressurreição. Enterrar os mortos é uma obra de misericórdia corporal que honra os filhos de Deus, templos do Espírito Santo. O sepultamento ou inumação dos corpos de religiosos e religiosas em lugares de destaque, perto dos lugares de formação, vem ao encontro desta afirmação, pois a lembrança daquele corpo é valioso para os que ali residem, e muitas vezes para toda igreja.

Quanto ao aspecto legal da propositura, não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, §1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30 – Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local; (....)

Art. 32 – (.....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta emenda modificativa.

Sala das Sessões, em.........................

JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, do funcionamento do atendimento em saúde a pessoa Idosa realizado pela SES/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, requerimento solicitando informações do funcionamento do atendimento em saúde a pessoa Idosa realizado pela SES/DF.

Considerando que recebi em meu gabinete representantes do Coletivo Filhas da Mãe e do Fórum do Idoso do Distrito Federal, com relatos de dificuldades no atendimento a pessoa Idosa na SES/DF, bem como, com denúncia de problemas no Centro Multidisciplinar do Idoso do Hospital Universitário de Brasília, venho por meio deste requerer as seguintes informações:

1- Como se dá o atendimento a pessoa Idosa na SES/DF? Qual o fluxo de referência e contra referência?

2- Existe algum Centro de Referência para atendimento a pessoa Idosa na SES/DF?

3- A SES/DF tem parceria com o HUB no atendimento ao Idoso no Centro Multidisciplinar do Idoso? É possível viabilizar convênio entre as duas instituições para melhoria do serviço prestado?

4- Existe alguma política na SES/DF para os cuidadores e cuidadoras dos Idosos?

5- Existe instituições de longa permanência especializadas no tratamento de pessoas acometidas com Doença de Alzheimer e outras Demências? 

6- Existe campanhas de divulgação, esclarecimento e de caráter educativo com relação a pessoa Idosa e cuidadores(as)?

7- Existe capacitação para os profissionais de saúde no atendimento ao Idoso?

8- Existe atendimento multidisciplinar no atendimento ao Idoso?

9- Qual a perspectiva da SES/DF em criar um Centro de Referência para atendimento a pessoa Idosa? 

JUSTIFICAÇÃO        

Considerando que vários segmentos da sociedade estão preocupados com o atendimento de saúde a pessoa Idosa no Distrito Federal, tendo em vista as dificuldades que está passando o Centro Multidisciplinar do Idoso do HUB; 

Considerando que esta casa aprovou PL Nº 1265/2020 que trata do atendimento a pessoa Idosa e que em breve será publicada a Lei pelo GDF;

Considerando ainda que a cada 03 segundos uma pessoa é diagnosticada com demência no mundo, sendo 68% dos casos em países pobres ou em desenvolvimento, como é o caso do Brasil;

Justifica-se este requerimento para acompanhamento por esta Casa Legislativa, dos fatos elencados acima, bem como para encaminhar ações no sentido de fortalecer este importante serviço de saúde no atendimento a pessoa Idosa.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema. conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente REQUERIMENTO.

Sala das Sessões, em  2022

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda <SUBSTITUTIVO>

                                                             SUBSTITUTIVO AO PL 2483 de 2022

     (Autoria: Relator)

Institui o Dia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Hoteleiro e do Trabalhador do Serviço de Hotelaria. 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Hoteleiro e do Trabalhador do Serviço de Hotelaria, a ser comemorado anualmente no dia 9 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

              JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda se justifica em razão de necessários ajustes de redação e legística, para alinhamento do figurino ao que se depreende do espírito da norma, dos seus núcleos normativos e justificação, especialmente: 

a) na ementa: com supressão do termo municipal, inclusão da expressão Trabalhador do Serviço de Hotelaria (eis que existem os hoteleiros enquanto proprietários/administradores, mas também existem diversos outros profissionais que atuam nos serviços de hotelaria), e inclusão da data de comemoração;   

b) no artigo 1°: adequações já citadas no item “a”, supressão do parágrafo único e consequente supressão da expressão Cidade de Manaus; e

c)  inclusão do artigo 3°, com a usual cláusula de revogação. 

Observa-se que o termo trabalhadores do setor de hotelaria é reconhecido inclusive em nível Ministerial no Brasil, por meio da Classificação Brasileira de Ocupações- CBO, bem como no Quadro Brasileiro de Qualificações-CBQ.

Dessa forma,  na CBO sob o código 513 - Trabalhadores dos Serviços de Hotelaria e Alimentação - existem as seguintes classificações:  5131 - Mordomos e governantas; 5132 - Cozinheiros; 5133 - Camareiros, roupeiros e afins; 5134 - Trabalhadores no atendimento em estabelecimentos de serviços de alimentação, bebidas e hotelaria; 5135 - Trabalhadores auxiliares nos serviços de alimentação; 5136 - Churrasqueiros, pizzaiolos e sushimen.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO GUARDA JANIO

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/06/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 25 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “j”), CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 27, de 24 de fevereiro de 2022, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF 

Projeto de Lei 1914/2021

Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência.

             AUTOR: Deputado Iolando    

           RELATOR: Deputado Valdelino  Barcelos

 I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia Orçamento e Finanças o Projeto de Lei n°1914/2021, de autoria do nobre Deputado Iolando Almeida, que Regulamenta do âmbito da Distrito Federa o Decreto Federal n°9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da carteira de identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência.   

Art. 1º Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência.

Art. 2° Estabelece que, nos termos do art. 8º, inciso X, do Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, a emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência, quando solicitada por estes, deverá constar a expressão “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, seguido do símbolo internacional que caracteriza essa condição.

Art. 3º Diz que o interessado que deseje a inclusão da expressão estabelecida no artigo anterior, deverá comprovar essa situação por meio do atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar.                     

Art. 4º Define que, os órgãos de identificação do Distrito Federal que emitem Carteira de Identidade, deverão se adequar aos ditames desta lei no prazo máximo de 6 (seis) meses. 

Art. 5º Define que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas à presente proposição no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças –CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições e, se existente, o mérito dessa adequação ou repercussão orçamentária.

O projeto de lei 1914/2021, tem caráter eminentemente relevante e meritório, pois atende a finalidade pública ao facilitar o acesso a direitos constitucionalmente assegurados pela Constituição Federa e a Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Na apreciação do projeto de Lei em tela, observamos que este atende a finalidade pública ao facilitar o acesso a direitos constitucionalmente assegurados pela Constituição Federa e a Lei Orgânica do Distrito Federal.

No Decreto Presidencial nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, foi regulamentada a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura a validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, estabelece em seu art. 8º, inciso X que, quando a pedido, poderiam figurar a situação das condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular. É o caso das pessoas com deficiências. 

No modelo da carteira de identidade, consta o símbolo internacional da Pessoa com deficiência, para caracterizar essa condição quando a pedido do interessado, desde que seja comprovada essa situação por meio do atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar.

Há que se destacar que vários Estados brasileiros já vêm adotando esse modelo de se fazer constar o símbolo da pessoa com deficiência nas carteiras de identidade. O símbolo já é incluído nos Estados de Goiás, Pernambuco, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Pará, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. O estoque do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas será formado por doações, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, bem como órgãos governamentais, podendo ser promovidas campanhas de doações junto às empresas parceiras do banco. 

Conclui-se que o Projeto de Lei em tela, é relevante, adequado, e garante a inclusão social e produtiva das pessoas com deficiência e o completo acesso aos benefícios dos programas sociais e fiscais, local, e nacional, tramita em conformidade com as exigências formais e materiais, razão pela qual votamos pela ADMISSIBILIDADE/APROVAÇÃO do PL nº 1914/2021 no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF.

É o voto. 

Sala das Comissões,                de 2022 

DEPUTADO Valdelino Barcelos 

Relator

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, a edição de ato normativo que regulamente a realização de solenidades e entrega de certificados aos servidores transferidos para a reserva remunerada ou reformados, como forma de reconhecimento pelos bons serviços prestados às corporações.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, a edição de ato normativo que regulamente a realização de solenidades e entrega de certificados aos servidores transferidos para a reserva remunerada ou reformados, como forma de reconhecimento pelos bons serviços prestados às corporações. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente iniciativa busca reconhecer e valorizar os servidores públicos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, que desde o ingresso nas corporações e durante toda a sua jornada, exercem diuturnamente a missão de resguardar e proteger a sociedade.

Para o cumprimento de seu mister, os servidores integrantes do CBMDF e PMDF muitas vezes sacrificam suas próprias vidas, em defesa de um bem maior, um bem coletivo, que é a salvaguarda das vidas e do patrimônio da população.

Cumprindo estatutos rígidos aplicados aos militares, após anos de dedicação e entrega, esses profissionais deixam importante legado à corporação e aos novos servidores, legado esse que deve ser coroado com sua passagem para o quadro de reserva remunerada.

Além da notória capacitação e especialização que adquirem para o exercício dessa árdua missão, esses valorosos servidores não medem esforços na defesa e garantia intransigente da vida e do patrimônio da sociedade do Distrito Federal. 

Por estas e outras razões, os servidores que ingressam na reserva do CBMDF e PMDF, merecem o nosso reconhecimento, respeito e gratidão, pois são servidores que atuaram fortemente na proteção das pessoas e dos bens públicos e privados. 

A edição de ato normativo que regulamente a emissão e entrega de certificado aos servidores transferidos para a reserva remunerada, como forma de reconhecimento pelos bons serviços prestados, se mostra fundamental para valorizarmos àqueles que deram suas vidas em defesa do nosso povo. 

Outrossim, quando o Estado atua de modo a reconhecer e valorizar os seus veteranos, acaba incentivando aos jovens que ingressam ou almejam ingressar nas nossas importantes corporações militares. 

Vale aqui ressaltar a edição da Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, de autoria deste parlamentar, que institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano. A referida lei estabelece ainda que o veterano fará jus a um distintivo, ou botton, de lapela, como forma de reconhecimento e identificação de seu vínculo ad aeternum com a referida instituição.

Nesse sentido, a criação de ato normativo que regulamente a realização de solenidade e entrega de certificado de reconhecimento pelos bons serviços prestados, é um justo gesto de reconhecimento ao servidor, bem como aos familiares dos servidores, que entregaram sua força de trabalho em defesa e proteção da nossa sociedade.

Diante do exposto, demonstrado o interesse público envolvido na matéria, conclamo os nobre pares para apreciação da presente Indicação. 

Sala das Sessões, em       de                         de 2022. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital

PARECER Nº                 , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2429/2021

Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATOR: Deputada Maria Antônia

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei N.º 2429 de 2021, de autoria do deputado REGINALDO SARDINHA que “Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O Projeto é composto por 8 (OITO) artigos e foi lido em 07/12/2021 e encaminhado a esta relatoria pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura para análise de mérito em 24/02/2022.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “c”, analisar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matéria relacionada à EDUCAÇÃO.

No caso vertente, a matéria se insere no âmbito da competência desta Comissão, por se tratar de intenção legislativa que visa reconhecer o mérito das escolas que atuam no sentido de garantir a inclusão social dos alunos com deficiência mental, proporcionando-lhes melhores condições de aprendizados e de qualidade de vida, por meio de ações que visem o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços na forma terceirizada.

De pronto, o que se vê é que o Projeto está de acordo com a Lei nº 6.637/2020 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal), recentemente aprovado por esta Casa Legislativa, que é peremptório ao instituir um conjunto de medidas que devem ser adotadas com a máxima prioridade em defesa da pessoa com deficiência.

Desta forma, outra conclusão não há senão a de que o Projeto é merecedor de total guarida por parte desta Comissão, tendo como efeito positivo o respeito ao efetivo acesso à educação.

Assim, restando clara e inequívoca a presença dos requisitos da utilidade, aptidão e necessidade, bem como o da conveniência e oportunidade é que se verifica que o projeto se afigura por demais meritório.

Portanto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2429, de 2021.

Sala das Comissões, em                                                          2022. 

DEPUTADA PROFESSORA MARIA ANTÔNIA 

Relatora

Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos 

Requer a realização de Sessão Solene externa no dia 10 de março de 2022, às 19h, na Administração Regional do Riacho Fundo I – RAXVII, em virtude da semana de celebrações e aniversário da cidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Sessão Solene externa no dia 10 de março 2022, às 19h, na Administração do Riacho Fundo I- RAXVII, em virtude da semana de celebrações aniversário da cidade.

                                             JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de homenagear a Cidade do Riacho    Fundo I, que completará 32 anos.

Fundado em 13 de março de 1990, o Riacho Fundo I chega aos 32 anos com uma série de avanços e conquistas nos últimos anos. 

Atualmente, o Riacho Fundo I tem cerca de 80 mil moradores, somados os habitantes das áreas rurais. A área ambiental é um dos grandes diferenciais da cidade, abrigando diversas nascentes – incluindo o próprio Córrego Riacho Fundo, que inspirou o nome da RA – e, sobretudo, pela diversidade da fauna e da flora nativos da região. Com um comércio forte e diversas opções para lazer e atividades esportivas, o Riacho Fundo I é a 17ª Região Administrativa do Distrito Federal. Nas palavras do ex-governador Joaquim Roriz, a região administrativa foi criada para ser “uma cidade referência em qualidade vida”. 

Por reconhecer a importância e dignidade que representam os moradores e comerciantes desta nobre cidade, é que fazemos essa importante homenagem e celebração de forma honrosa através desta sessão solene.

Pelo exposto, propomos aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões,          de 2022.         

VALDELINO BARCELOS

Deputado Distrital